Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Certidão da Dívida Ativa. Incorporação de sociedade empresarial. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal baseada em CDA de tributo lançado em nome de sociedade incorporada em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Ausência de comunicação da operação aos órgãos fazendários. Descabimento. Necessário o afastamento da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça para permitir o prosseguimento da execução, eis que o banco incorporador descumpriu o dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos veículos ao DETRAN, fator determinante para o equívoco no lançamento do tributo em nome da referida sociedade. Responsabilidade da empresa incorporadora pelas obrigações tributárias das empresas incorporadas. Sentença reformada. Recurso provido.