Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Apelada apresenta controle glicêmico inadequado. Fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.