Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.