Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Obrigados os entes públicos a respeitar os comandos da Lei 8880/94, eventual diferença de valores de vencimentos/proventos deve ser por eles suportada efetuando conversão para URV, sofrendo limitação temporal quando do advento do novo padrão de vencimentos que tenha promovido absorção, evidenciada inexistência de prescrição do fundo de direito. Reexame necessário parcialmente provido, acolhido o recurso fazendário apenas para reconhecer que a aplicação de eventual percentual de defasagem apurado, decorrente da conversão em URV, deve cessar caso tenha havido estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de execução.