Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Portadora de hemangioma de coroide que necessita de cirurgia, conforme indicação médica, cuja não efetivação poderá gerar riscos à sua saúde. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos não podendo qualquer deles se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Artigo 6º e 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Garantia intrínseca à pessoa humana cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Respeito à vida e à saúde humana cabendo ao médico, profissional habilitado, valorar qual o procedimento mais adequado à patologia do paciente. Inexistência de qualquer violação da independência e harmonia dos poderes, limitando-se o Judiciário a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis. Cirurgia que deve ser concretizada nos moldes da indicação médica. Reexame necessário não provido.