Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ocorrendo citação na pessoa de empregado de empresa do mesmo grupo econômico do empreendedor imobiliário, de aplicar-se a teoria da aparência, efetuado o ato citatório válido em face de quem se declarou como representante legal e demonstrou poderes para agir em nome da empresa ao garantir o cumprimento da tutela antecipada, providenciando a entrega das chaves. Impossibilidade de impedir a imissão na posse de quem já satisfez a obrigação de pagar, embora discorde de eventual ressarcimento pelo atraso incontroverso na conclusão das obras. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do empreendedor não provido.