Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Proibindo a Lei 9656/1998 denúncia imotivada da avença apenas para planos individuais excluindo, assim, os coletivos, embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, não se pode ter como abusiva conduta de operadora de saúde que ao término do prazo de vigência exerce seu direito, respeitando as condições firmadas pela Agência Nacional de Saúde. Recurso da seguradora provido.