Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Invalidez por moléstia profissional. Lei 8112/1990, art. 186, § 1º. Direito assegurado pelo disposto no CF/88, art. 40, § 1º, I. Hipótese de necessidade de complementação dos proventos para que não sejam fixados em importância inferior a um salário mínimo. Recurso provido.
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