Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer que vem a ser extinta posto que apresentado o documento pretendido no curso da demanda. Inadmissibilidade de revogação do benefício da gratuidade concedido, por ter sido efetuada quitação antecipada de módico valor, não indicativa, por si só, da alteração da situação de hipossuficiência econômica do beneficiado. Existência de demonstração nos autos de que buscou, o peticionário, antes do ajuizamento da demanda, obter documentação pretendida, sem sucesso. Aplicação do princípio da causalidade. Benefício mantido. Recurso provido.