Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovando pessoa jurídica, vivenciar uma realidade de dificuldades financeiras, sofrendo diversas execuções fiscais e várias reclamações trabalhistas, dificultando-lhe providenciar o custo processual de todas as ações, juntando demonstrativos de lucros e perdas evidenciando receita negativa, patente a necessidade da concessão do benefício. Recurso da municipalidade embargada não provido.