Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática. âmbito. Suprimento de medicação a portador de moléstia grave por parte do estado. Possibilidade do relator negar seguimento ou dar provimento a recurso. Objetivo legal de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Matéria devidamente enfrentada pela decisão monocrática. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.