Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de violação ao princípio do «pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com encargos remuneratórios e moratórios. Inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Capitalização admissível desde que expressamente prevista. Recurso do banco parcialmente provido.