Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7004.2300

1 - TJSP Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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