Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Campinas (SP). Pretensão de recálculo da sexta-parte para que incida sobre o adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sobre a vantagem pessoal de enquadramento II (VPII). Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Insurgência apenas quanto ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a vantagem pessoal de enquadramento II. Inconstitucionalidade do art. 134, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, contudo, de análise da pretensão à luz da legislação local vigente. Vantagem pessoal de enquadramento II passou a integrar os vencimentos dos servidores, pois possui o caráter de vantagem pessoal, concedida com o escopo de preservar-lhes o valor da remuneração. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar-se parcialmente procedente a ação.