Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor público municipal da prefeitura de Santos (SP). Contribuição compulsória para fins de assistência médico-hospitalar (CAPEP) na proporção de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) da remuneração. Legitimidade passiva da Municipalidade eis que a demanda se volta à cessação de descontos realizados em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.