Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Ourinhos. Lei Complementar 809/2012. Criação de cargos de provimento em comissão. Cargos que não se coadunam com o permissivo legal. Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e V e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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