Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Existência de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, sem comprovação de registro. Admissibilidade de cobrança do cedente, que não pode ter sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas execuções na qualidade de proprietário do bem. Sujeito passivo tributário, a teor do CF/88, art. 156, I, que é aquele que ostenta a qualidade de proprietário. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.