Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.