Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acidente ferroviário. Travessia da vítima em local inapropriado e próximo a passarela. Culpa concorrente. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/8/2012, submetido ao rito do recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessionária tem o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, devendo ser responsabilizada, por culpa, quando descumpre as medidas de seguranças impostas por lei. ... (Continua)