Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Laudo pericial que atesta que a vítima se tornou paraplégica em razão do disparo efetuado. Negativa de autoria. Paciente que será submetido a novo julgamento por decisão da corte estadual. Soberania do veredicto do Júri a ser proferido. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Fixadas pelas instâncias de origem a existência de materialidade e indicativos de autoria, é inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para manter a persecução penal em apreço em sede de habeas corpus, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)