Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Dúvida relevante sobre a higidez mental da acusada. Inexistência. Discricionariedade motivada. Nulidade. Não ocorrência. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Entendimento discricionário do juízo. Procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido. Recebimento da denúncia, antes da resposta à acusação, com pronta designação da audiência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... (Continua)