Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8001.2200

1 - TST 2. Horas extras. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 264/TST, «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Recurso de revista não conhecido.... ()

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