Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Ficou consignado no acórdão do Tribunal Regional que «considerando que a empresa inviabilizou o exame de dados cruciais, os quais eram de sua responsabilidade apresentar, presume-se verdadeiro o fato narrado pela reclamante, razão pela qual correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º. Dessa forma, não há que se falar em violação das regras referentes à distribuição do ônus da prova, mas sim, em sua observância. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)