Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cabimento. 1. Contrato nulo. Efeitos. Parcelas excedentes àquelas previstas na Súmula 363/TST.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho exige a reposição das partes ao «status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS. Contraprestação básica será somente o salário pactuado, respeitado o salário mínimo, aí não incluídas outras parcelas que encontrem lastro em legislação trabalhista, além dos depósitos referentes ao FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)