Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso d e revista. Irregularidade d e representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.
«A decisão agravada encontra-se em conformidade com as Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo empresário. In casu, o despacho agravado foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 164 e 383. Indene o CF/88, art. 5º, LV. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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