Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão da gratificação executiva e do adicional por tempo de serviço.

«No que se refere à base de cálculo da «sexta parte, a jurisprudência deste colendo TST é firme no sentido de que a parcela incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ademais, também não é devida a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da «sexta parte, uma vez que são parcelas de mesma natureza. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)