Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Prescrição. Gratificação de função. Supressão. Prescrição. Respeito ao prazo quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Inocorrência. Decisão denegatória. Manutenção.

«De acordo com o Regional, a «gratificação de função foi suprimida em 01/01/2009, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/12/2012, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)