Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Recurso de revista do reclamado. Besc. Adesão ao pdi. Quitação.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6, interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou a tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Está superada, portanto, a compreensão da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)