Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional «sexta-parte. Extensão aos servidores de autarquia admitidos pela CLT. Base de cálculo.

«Pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho entendimento expresso pela OJT/SDI-I/TST 75 no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada sexta-parte se estende indiscriminadamente aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Decisão consentânea com a atual jurisprudência desta Corte Uniformizadora, erigindo o CLT, art. 896, § 4º como óbice ao processamento do recurso. Quanto à questão relativa à base de cálculo do adicional sexta parte, não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona em asseverar que a base de cálculo da parcela referenciada será o vencimento integral do servidor. Precedente da SDI-I. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)