Jurisprudência Selecionada
1 - TST Iii. Recurso de revista do ogmo. Matérias remanescentes. Ilegitimidade passiva.
«O Tribunal Regional consignou que, além de o OGMO não ter recorrido quanto ao tema, a sentença não limitou a responsabilidade, assim, falta interesse recursal do OGMO em recorrer da decisão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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