Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos.
«No tocante aos descontos, o artigo reputado violado (90, I, do Decreto 95.247/87) não foi objeto de apreciação pela Corte Regional, tampouco aquele Tribunal foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, razão pela qual a insurgência, nesse momento processual, carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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