Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano material. Alegação de inexistência.

«A União insiste na tese de inexistência de dano material. Como se observa do acórdão recorrido, aquela Corte Regional dirimiu a controvérsia sem adentrar em questões fáticas sobre o reconhecimento do dano material propriamente dito. Assim, concluir pela inexistência do dano material, como pretende a União, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Embora tenham sido opostos embargos de declaração visando tal fim, não foi disponibilizada tese a tal respeito, o que exigiria preliminar de nulidade por negativa de prestação, inexistente no recurso de revista. ... (Continua)