Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.
«Provável violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso principal.... ()
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