Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão dos anuênios. Fonte de custeio.

«A Corte de origem consignou que os «anuênios passaram a ser pagos não em decorrência de previsão em norma coletiva, como alega o Banco, mas como desdobramento da parcela denominada quinquênio, de origem contratual. Portanto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorporada ao patrimônio jurídico do autor, quando de sua admissão, não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, VI e XXVI, da CF nem em contrariedade à Súmula 277/TST. Ademais, para decidir em sentido contrário ao TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Quanto à fonte de custeio, não houve o necessário prequestionamento da matéria pelo TRT, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297/TST II, desta Corte. ... (Continua)