Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88. Outrossim, o e. Tribunal Regional concluiu que o autor usufruíra apenas 30 (trinta) minutos diários a título de intervalo intrajornada. Assim sendo, decidiu pela condenação da parte ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia laborado com o adicional de 50% e os reflexos. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item I, deste c. Tribunal, não há que se falar em violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, ante o disposto no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)