Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Meses sem cartão de ponto.

«Conforme registrado no acórdão regional, o próprio comando sentencial estipula que a planilha de cálculos faz parte de seus termos. Diante disso, o Tribunal Regional entendeu que a planilha de cálculos descreve fielmente o comando sentencial. Nesse contexto, constatado que a planilha de cálculos faz parte do título executivo, não se divisa ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)