Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da ceee. D. Entidade da administração pública indireta. Sociedade de economia mista estadual. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando não configurada. Conduta culposa não consignada expressamente no acórdão recorrido.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelos entes públicos em relação às obrigações contratuais e legais firmadas pela prestadora de serviços com o autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)