Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada descaracterizado pela prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST IV, do TST.

«Se por um lado é certo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, por outro é também indene de dúvida que a condenação respectiva deve ater-se ao adicional quanto às horas compreendidas no limite semanal, por força da Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte, apenas no que tange às horas compreendidas no limite semanal, e provido. MINUTOS RESIDUAIS. Conforme destacado na decisão regional, é entendimento desta Corte que o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não pode ser elastecido por norma coletiva. Esse posicionamento está consubstanciado na Súmula 449/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, insubsistente a alegada ofensa a dispositivo constitucional e inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)