Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Contrato de estágio. Ente público. Necessidade de processo seletivo prévio. Diante de possível violação do CF/88, art. 37, «caput, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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