Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«De início, cumpre ressaltar que a efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo, conforme procedeu a Corte Regional. Constam expressamente do acórdão recorrido os motivos e fundamentos pelos quais o Tribunal Regional concluiu que a autora foi rebaixada de função por ter ingressado com ação judicial contra a empresa. Tendo havido, portanto, fundamentação expressa pelo Tribunal Regional acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, em conformidade, portanto, com o disposto nos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)