Jurisprudência Selecionada

1 - TST Banco de horas. Invalidade.

«Conforme se depreende do v. acórdão, a egrégia Corte Regional considerou inválido o «banco de horas sob o fundamento de que a ré não comprovou uma das condições para a sua validade, qual seja, a anuência dos empregados. Registrou, ainda, que o descumprimento do acordo de compensação leva à sua invalidade e, via de consequência, à não incidência da Súmula 85/TST. Diante de tais premissas, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 7º, XXIII, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT. Além disso, em se tratando da modalidade «banco de horas, regime compensatório que somente pode ser instituído mediante negociação coletiva, são inaplicáveis os critérios atenuadores fixados na Súmula 85/TST, tal como se extrai do seu item V, segundo o qual «as disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva. Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)