Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de desapropriação indireta - Imóvel localizado em área non aedificandi - Domínio e legítima posse não comprovados - Sentença de improcedência - Admissibilidade da justa e proporcional indenização da posse nos casos de desapropriação indireta pelo Poder Público. Necessidade, porém, de prova cabal da posse - Inocorrência no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.