Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela reincidência específica e o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido