Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Metodologia de cálculo à apuração do valor da prestação de serviço.

«Caso em que as partes não firmaram contrato específico e não estabeleceram previamente a metodologia de cálculo para pagamento das fainas excepcionais de ingresso e egresso da Plataforma Petrolífera P-53 ao porto da cidade de Rio Grande, autorizando a aplicação da tabela de custos adaptada prevista em contrato geral de prestação de serviços para navios e embarcações, utilizando-se a progressão linear aritmética de 16,146% de aumento a cada 5.000 TAB (tonelagem de arqueação bruta) a partir da faixa de 40.000 TAB, critério que vinha sendo utilizado e aceito pela Petrobrás para navios fora dos padrões contratuais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)