Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)