Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Meio ambiente. Ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, «caput. Perícia. Necessidade.
«Ausência de laudo técnico apontando os animais apreendidos como espécimes da fauna silvestre. Impositiva absolvição. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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