Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedras. Venda. Valor inferior ao tabelado. Erário público. Dano. Não caracterização. Dolo. Não demonstração. Lei 8429/1992, art. 10. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Venda de pedras por valor abaixo do preço fixado na tabela. Dano ao erário não demonstrado.

«O elemento do tipo que caracteriza a conduta imputada aos réus é o efetivo prejuízo ao erário, não se admitindo o dano presumido. Hipótese que não restou configurada a improbidade administrativa pela inexistência de provas quanto ao dano econômico causado aos cofres públicos em decorrência dos atos de má gestão atribuídos ao réu em proveito da empresa demandada. Impossibilidade de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no artigo 10 da LIA. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)