Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)