Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)