Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Autoridade policial. Veículo. Apreensão. Liberação. Matéria criminal. Configuração. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Sentença cível. Desconstituição. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Ato de delegado de polícia. Apreensão de veículo em decorrência de envolvimento em ilícito penal. Pretensão de liberação. Decisão proferida por Juiz de Vara cível. Incompetência absoluta. Matéria de natureza criminal. Desconstituição da decisão de ofício, com remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia, tendo por objeto a liberação de carro apreendido em decorrência de ilícito penal, a matéria é de natureza criminal, sendo indevida a prolação de decisão por Juiz de Vara cível, por incompetência absoluta, devendo ser desconstituída, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Precedentes do tjrgs. Decisão agravada desconstituída de ofício, prejudicada análise do recurso.